PEÇA 0004785-55.2025.8.27.2700 — TJTO

/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: C. R. R. S. ADVOGADO: FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO – OAB/TO 008260 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROC. MUNICÍPIO: RENATO ARRUDA MARTINS INTERESSADO: CLINICA DA BELEZA BELLA FIO LTDA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. LIMITES DO ANO XXXVIII-DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 6022 PALMAS-TO, QUARTA-FEIRA, 07 DE JAN