PEÇA 0005462-85.2025.8.27.2700 — TJTO

, momento em que pontuei: "Ainda que o agravante sustente a existência de verba indenizatória destinada ao custeio de tais despesas, essa previsão não afasta a obrigação de antecipação específica das custas de locomoção, quando necessárias ao cumprimento de diligências requeridas pelo próprio ente público. Observa-se que admitir o afastamento da obrigação de recolhimento com base na existência de verba indenizatória geral representaria desconsiderar a finalidade da previsão expressa na legislação estadual (Lei n. 4.240/2023) e na orientação normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução