ACÓRDÃO 0008956-89.2024.8.27.2700 — TJTO

/TO RELATOR: DESEMBARGADOR ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: C. R. B. T. ADVOGADOS: RENATO MARTINS CURY – OAB/TO 04909B E ROBERTO CYSNEIROS DO RÊGO LIMA – OAB/GO 026849 AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROC. ESTADO: JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMAS LTDA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO INTERESSADO: DIOGO ALTOE ZANDONADI ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ART. 1.040, II, DO