PEÇA 0008959-10.2025.8.27.2700 — TJTO

, Rel. Des. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, j. 30/07/2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011662- 11.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 10/09/2025, juntado aos autos em 17/09/2025 13:26:08) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DEVER DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. LEI ESTADUAL Nº 4.240/2023. TABELA VIII DO ANEXO ÚNICO. INCIDÊNCIA