PEÇA 0008977-31.2025.8.27.2700 — TJTO

, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 18/08/2025 17:35:40) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 65 DO PROVIMENTO N. 2/2023-CGJUS, COM REDAÇÃO DO PROVIMENTO N. 21/2024-CGJUS. SÚMULA 190 DO STJ. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 190 e no Tema Repetitivo 396, é firme no sentido de que a Fazenda Pública, em execuções fiscais processad