PEÇA 0012981-97.2020.8.27.2729 — TJTO

/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (EXEQUENTE) PROC. MUNICÍPIO: ANA GABRIELA PELAGIO ALVES POGGIO APELADO: MERQUINHO FERREIRA DABUL (ESPÓLIO) (EXECUTADO) ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DÉBITO PRINCIPAL QUITADO. SUBSISTÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA AUTÔNOMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Municí