PEÇA 0014240-44.2025.8.27.2700 — TJTO

/TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROC. ESTADO: JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO – OAB/TO 004610 AGRAVADO: CESAR AUGUSTO BARROS SANTOS ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO AGRAVADO: GUILHERME WILLIAN NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUACEMA Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER – Relator ficam as partes interessadas