ACÓRDÃO 0019074-87.2016.8.27.2706 — TJTO

/TO RELATOR: DESEMBARGADOR ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: EDMILSON MESSIAS DOS SANTOS (RÉU) DEF. PÚBLICA: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADA: MARTA TURCHETTO (AUTOR) DEF. PÚBLICA: ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS (DPE) INTERESSADO: HERMES ANTONIO CHERBA (RÉU) ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO INTERESSADO: EGON JULIANO CHERBA (RÉU) ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO INTERESSADO: HERMES DANILO CHERBA (RÉU) ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO INTERESSADO: MARIA FERREIRA SANTOS (RÉU) ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO INTERESSADO: SANDRO GERALDO CHERBA (RÉU) ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ