PEÇA 0023533-19.2023.8.27.2729 — TJTO

, cujo resumo/teor segue transcrito: "1 – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em face de MÁRCIO MOTA NASCIMENTO, sob a acusação de encontrar-se incurso na prática dos delitos descritos no art. 129, §13º e no art. 147, ambos do Código Penal com relação a ofendida H.C. DE S.M , e ainda, art. 21 da Lei de Contravenções Penais com relação a ofendida I. A. DE S., na modalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 11.340/2006. Narra a inicial acusatória com base nas peças informativas que: Consta no incluso inquérito policial que, em 30/04/2023, po