PEÇA 0024365-91.2019.8.27.2729 — TJTO

, cujo resumo/teor segue transcrito: "O Ministério Público propôs a presente ação penal em desfavor de MARCELO JOSE GRANJA como incurso na sanção do artigo 302, da Lei 9.503/97. Após a instrução regular do processo, o Ministério Público apresentou suas alegações finais postulando a absolvição do acusado, pedido este ratificado pela defesa técnica do acusado. Eis o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tanto que sequer foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda. Como se observa do relatório, após a inst