PEÇA 0042161-90.2022.8.27.2729 — TJTO

, cujo resumo/teor segue transcrito: "Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de DANILO CUNHA SEABRA pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso IV , c/c art. 14, inciso II do CPB, pelos fatos assim narrados na peça exordial, os quais transcrevo, in verbis: [...] Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 21 de fevereiro de 2022, por volta das 16h00min, na Rua 35, Qd. 131, lote 01, bairro: Aureny III, no estabelecimento comercial Panificadora PICE NIC, nesta capital, o denunciado DANILO CUNHA SEABRA, mediante concurso d