PEÇA 0043520-46.2020.8.27.2729 — TJTO

), fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) no total, sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada ofendida como valor mínimo para fins de reparação de danos (CPP, art. 387, IV), sem prejuízo de que a(s) pessoa(s) interessada(s) promova(m) pedido complementar no juízo cível diverso que não este especializado, inclusive com margem à discussão envolvendo danos materiais. Condeno aqui o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), reservada a possibilidade de ser postulada a isenção ou suspensão da execução, nos termos da lei e diretamente no Juízo da Execução (STJ