PEÇA 5000009-59.2005.8.27.2721 — TJTO

/TO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROC. ESTADO: JAX JAMES GARCIA PONTES APELADA: MARIA DE SOUSA COSTA (RÉU) – PESSOA FÍSICA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO APELADA: MARIA DE SOUSA COSTA - ME (RÉU) – PESSOA JURÍDICA ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) REMANESCENTE NÃO QUITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo