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Mandado de Segurança Cível 0600420-82.2026.6.02.0000 — TRE-AL
- Tribunal
- TRE-AL
- Processo
- 0600420-82.2026.6.02.0000
- Registro
- —
- Classe
- Mandado de Segurança Cível
- Relator(a)
- 0 Relatoria Jurista 2
- Órgão julgador
- 0 Relatoria Jurista 2
- Data da decisão
- 2026-08-03
- Data de publicação
- 2026-08-03
- Tipo
- Mandado de Segurança Cível
Julgado em 03/08/2026
Ementa
DIREITO ELEITORAL. TRE-AL (G2). CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (CÓD. CNJ 120). ASSUNTO: CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ÓRGÃO JULGADOR: 0 Relatoria Jurista 2. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-07-31: Baixa Definitiva | 2026-07-31: Baixa Definitiva
Fonte: TRE-AL — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.