Ação Penal Eleitoral 0600032-52.2026.6.03.0001 — TRE-AP

DIREITO ELEITORAL. TRE-AP (G1). CLASSE: AÇÃO PENAL ELEITORAL (CÓD. CNJ 11528). ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEIÇÕES A ELEITORES. ÓRGÃO JULGADOR: 1 ZONA ELEITORAL - AMAPÁ- AP. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-06-22: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-07-14: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-08-30: Audiência (tipo_de_audiencia: instrução e julgamento; dirigida_por: Juiz(a); situacao_da_audiencia: designada) | 2026-08-31: Audiência (tipo_de_audiencia: instrução e julgamento; dirigida_por: Juiz(a); situacao_da_audiencia: realizada) | 2026-08-31: Audiência (tipo_de_audiencia: instrução e julgamento; dirigida_por: Juiz(a); situacao_da_audiencia: realizada) | 2026-08-31: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-08-31: Improcedência | 2026-10-15: Baixa Definitiva