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Inquérito Policial 0600066-39.2026.6.13.0004 — TRE-MG
- Tribunal
- TRE-MG
- Processo
- 0600066-39.2026.6.13.0004
- Registro
- —
- Classe
- Inquérito Policial
- Relator(a)
- 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III
- Órgão julgador
- 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III
- Data da decisão
- 2026-10-02
- Data de publicação
- 2026-10-02
- Tipo
- Inquérito Policial
Julgado em 02/10/2026
Ementa
DIREITO ELEITORAL. TRE-MG (G1). CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (CÓD. CNJ 279). ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEIÇÕES A ELEITORES. ÓRGÃO JULGADOR: 003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-08-10: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) [4ª Zona Eleitoral - Águas Formosas] | 2026-08-24: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-10-02: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão)
Fonte: TRE-MG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.