Representação 0600323-06.2026.6.12.0000 — TRE-MS

DIREITO ELEITORAL. TRE-MS (G2). CLASSE: REPRESENTAÇÃO (CÓD. CNJ 11541). ASSUNTO: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL, AUTUAÇÃO E PROCESSAMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: GABINETE DA CORREGEDORIA. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-08-19: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) [GABINETE DO JUIZ AUXILIAR 1] | 2026-08-31: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) [GABINETE DO JUIZ AUXILIAR 1] | 2026-09-24: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-09-04: Trânsito em julgado [GABINETE DO JUIZ AUXILIAR 1] | 2026-10-15: Deferimento em Parte | 2026-08-04: Liminar [GABINETE DO JUIZ AUXILIAR 1] | 2026-08-21: Liminar [GABINETE DO JUIZ AUXILIAR 1] | 2026-09-02: Procedência [GABINETE DO JUIZ AUXILIAR 1]