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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual 0600471-17.2026.6.12.0000 — TRE-MS
- Tribunal
- TRE-MS
- Processo
- 0600471-17.2026.6.12.0000
- Registro
- —
- Classe
- Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Relator(a)
- GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- Órgão julgador
- GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- Data da decisão
- 2026-10-09
- Data de publicação
- 2026-10-09
- Tipo
- Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
Julgado em 09/10/2026
Ementa
DIREITO ELEITORAL. TRE-MS (G2). CLASSE: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (CÓD. CNJ 12631). ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. ÓRGÃO JULGADOR: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-08-12: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-09-29: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-10-09: Trânsito em julgado | 2026-10-09: Baixa Definitiva
Fonte: TRE-MS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.