Representação 0601855-74.2026.6.17.0000 — TRE-PE

DIREITO ELEITORAL. TRE-PE (G2). CLASSE: REPRESENTAÇÃO (CÓD. CNJ 11541). ASSUNTO: PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO/INSERÇÕES DE PROPAGANDA. ÓRGÃO JULGADOR: GABINETE DESEMBARGADOR AUXILIAR ELEIÇÕES 1. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-09-03: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-09-04: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-09-14: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-10-05: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-10-05: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-09-11: Indeferimento | 2026-09-04: Liminar | 2026-09-23: Procedência em Parte