RE 0600317-62.2024.6.19.0068 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600317-62.2024.6.19.0068 - São Gonçalo - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO RECORRENTE: S. B. C. ADVOGADO: MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES - OAB/RJ82996, DAVI RICARDO DOS SANTOS CABRAL MONTEIRO - OAB/RJ249694 EMENTA DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR TERCEIROS. OMISSÃO DE DESPESA E RONI. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS DE DEVOLUÇÃO. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Eleitoral interposto por candidato ao cargo de Vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou as contas de campanha, determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 11.122,00, nos termos do art. 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, e ordenou a transferência de R$ 317,06 ao partido, com fundamento no art. 35, § 2º, da mesma resolução. O recorrente busca a reforma da decisão, afirmando que as notas fiscais omitidas decorrem de emissão inde