EDcl 0600322-15.2024.6.19.0091 — TRE-RJ

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL (1327) - 0600322-15.2024.6.19.0091 - Barra Mansa - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO EMBARGANTE: M. S. S. ADVOGADO DO EMBARGANTE: THIAGO LUIS ROCHA ARAUJO - OAB/RJ163009-A EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENTRE PARTIDOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu recurso eleitoral e manteve sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, determinando a devolução solidária de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de doação estimável de candidato majoritário de partido distinto. Embargante alega omissão quanto à aplicação da ADI nº 7.214, sustenta que a restrição ao repasse de rec