EDcl 0600402-27.2024.6.19.0172 — TRE-RJ

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL (1327) - 0600402-27.2024.6.19.0172 - Armação dos Búzios - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO EMBARGANTE: S. D. D. ADVOGADOS DA EMBARGANTE: CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED - OAB/RJ239336, SANDRA DE FATIMA CARDOSO DE FIGUEIREDO - OAB/RJ203307 EMENTA Ementa: DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PARENTES E CONTADOR COM RECURSOS DO FEFC. CONTRATO GENÉRICO. VALOR EXPRESSIVO EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ARRECADAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso eleitoral, manteve a desaprovação das contas de campanha referentes às Eleições de 2024 e determinou a devolução de R$ 4.890,00 ao Tesouro Nacional, diante de irregularidades relativas à contratação de familiar da candidata com recursos do FEFC e pagamento irregular ao contador. Alegação de omissão q