EDcl 0600286-70.2024.6.19.0091 — TRE-RJ

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL (1327) - 0600286-70.2024.6.19.0091 - Barra Mansa - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO EMBARGANTE: M. B. A. C. ADVOGADO DO EMBARGANTE: THIAGO LUIS ROCHA ARAUJO - OAB/RJ163009-A EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) ENTRE CANDIDATOS DE PARTIDOS Ano 2026 - n. 19 Rio de Janeiro, disponibilizado sexta-feira, 23 de janeiro de 2026 55 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br/ DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra