RE 0600184-94.2024.6.19.0108 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600184-94.2024.6.19.0108 - Rio Claro - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO RECORRENTE: D. P. B. ADVOGADO: DHAYANE DA COSTA XAVIER - OAB/RJ237613, JULIO PRUDENTE NOGUEIRA - OAB/RJ156563-A EMENTA Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. OMISSÃO NO PAGAMENTO DE MILITÂNCIA AFASTADA. REPASSES DO FEFC A CANDIDATURAS PROPORCIONAIS NÃO INDIVIDUALIZADOS E DE PARTIDO DISTINTO. PAGAMENTO DO ALUGUEL DO COMITÊ DE CAMPANHA. RONI. GASTO ANTIECONÔMICO E DESPROPORCIONAL COM MATERIAL IMPRESSO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em razão de quatro irregularidades: (i) omissão no pagamento de valores contratados com militância; (ii) repasse não individualizado de R$ 38.376,00 do FEFC para candidaturas proporcion