DECISÃO 0600308-53.2024.6.19.0116 — TRE-RJ

PROCESSO Nº 0600308-53.2024.6.19.0116 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO INTERESSADO: ELEICAO 2024 WALACE ALVES DO NASCIMENTO VEREADOR, WALACE ALVES DO NASCIMENTO Representante do(a) INTERESSADO: HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA - RJ205502 Representante do(a) INTERESSADO: HUGO AFRANIO DE SOUZA MENDONCA - RJ205502 DECISÃO No caso dos autos o (a) candidato (a) teve suas contas aprovadas com ressalvas e/ou desaprovadas, com a imposição de sanção obrigacional eleitoral de restituição aos cofres públicos da União Federal o valor indicado na sentença já transitada em julgado. Intimado para pagar voluntariamente, a parte ficou silente (id 126424739). Intempestivamente, solicitou expedição de nova guia (id 126435722), ao que deixou de pagar novamente (id 126473170). Após, a União foi intimada para promover o cumprimento de sentença, ao que nada requereu (id 126592794). Intimado subsidiariamente, o Ministério Público argumentou que "o valor objeto do presente cumprimento de sentença é inferior a 1.000 UFIRs, o Ministério Público Eleitoral (i) deix