RE 0600202-59.2021.6.19.0096 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600202-59.2021.6.19.0096 - Cabo Frio - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO RECORRENTE: A. R. A. ADVOGADO: TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ155213 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. RECURSOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1. Recurso Eleitoral interposto contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de multa no patamar máximo de 100% sobre o valor doado em excesso ¿ R$ 15.054,80 ¿ em razão de doação eleitoral de R$ 20.000,00 ao candidato a prefeito nas eleições de 2020, excedendo o limite de 10% dos rendimentos brutos previstos no art. 23, §1º, da Lei n.º 9.504/97. O recurso objetiva a redução da multa e o afastamento da declaração de inelegibilidade, convertendo-a em mera anotação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSS