RE 0600121-46.2024.6.19.0148 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600121-46.2024.6.19.0148 - Magé - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO RECORRENTE: M. E. V. ADVOGADO: JULIANA SANTOS DE ARAUJO RABELLO - OAB/RJ249962 EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS PRÓPRIOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM VALOR SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E DISPONIBILIDADE NA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS EM SEDE Ano 2026 - n. 19 Rio de Janeiro, disponibilizado sexta-feira, 23 de janeiro de 2026 41 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br/ DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PARCIAL