RE 0600265-40.2024.6.19.0109 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600265-40.2024.6.19.0109 - Macaé - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO RECORRENTE: M. S. S. J. ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA - OAB/RJ230565 EMENTA DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO E NOTA FISCAL. IRREGULARIDADE FORMAL DE BAIXO IMPACTO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador no Município de Macaé/RJ nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou a devolução de R$ 2.402,59 ao Tesouro Nacional, diante de divergência entre o valor gasto com impulsionamento de conteúdo e o valor constante da nota fiscal emitida pelo Facebook. O recorrente pleiteia a aprovação das contas, com ou sem