HC 0600164-05.2025.6.19.0000 — TRE-RJ

HABEAS CORPUS CRIMINAL N 0600164-05.2025.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: Cabo Frio - RIO DE JANEIRO Ano 2026 - n. 19 Rio de Janeiro, disponibilizado sexta-feira, 23 de janeiro de 2026 13 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br/ RELATOR: Gabinete Do Membro Jurista 1 IMPETRANTE: E. D. D. ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ106783-A IMPETRANTE: R. F. M. ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ106783-A PACIENTE: SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - OAB/RJ091172 ADVOGADO: TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ155213 ADVOGADO: ANA BEATRIZ DOS SANTOS BORGES - OAB/RJ264474 ADVOGADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA - OAB/RJ141426-A ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO - OAB/RJ184843-A ADVOGADO: LEANDRO DELPHINO - OAB/RJ176726-A ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ106783-A AUTORI