RE 0600294-95.2024.6.19.0172 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600294-95.2024.6.19.0172 - Armação dos Búzios - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL BRUNO BODART RECORRENTE: G. P. R. N. A.: LAURIANE DE OLIVEIRA GOULART - OAB/RJ157598, MAYRA COIMBRA RICKMANN - OAB/RJ162290 RECORRIDO: A FORÇA DO TRABALHO[PP / REPUBLICANOS / SOLIDARIEDADE / FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)] - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ ADVOGADOS: THIAGO SANTOS FERREIRA - OAB/RJ165480-A, PEDRO CORREA CANELLAS - OAB/RJ168484-A EMENTA ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO COM ACUSAÇÕES GRAVES SEM COMPROVAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57-D, § 2º, DA LEI 9.504/97. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral (