EDcl 0600126-35.2024.6.19.0062 — TRE-RJ

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL (1327) - 0600126-35.2024.6.19.0062 - Saquarema - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL RAFAEL ESTRELA NOBREGA EMBARGANTE: U. S. S. ADVOGADA: CLARA LIMA GONCALVES CORDEIRO - OAB/RJ250390 EMBARGADO: MARCELO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADOS: MAX FERREIRA DE MENDONCA - OAB/RJ176536, JORGE VERGILIO PASSOS DE PAULA DOS SANTOS - OAB/RJ225155, ADRIANO SOEIRO LIMA - OAB/RJ182043, VINICIUS FERREIRA CARLOS - OAB/RJ251539 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ART. 57-D, § 2º, DA LEI 9.504/1997. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DO VIÉS POLÍTICO-ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO FÁTICA E JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo recorrido, candidato ao cargo de Vereador do Município de Saquarema, em