RE 0600485-40.2024.6.19.0076 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600485-40.2024.6.19.0076 - Campos dos Goytacazes - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL RAFAEL ESTRELA NOBREGA RECORRENTE: D. S. D. ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA - OAB/RJ47536-A RECORRIDOS: ROSANA RODRIGUES, RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: ERIKA MONIQUE CHAVES CRESPO LOBO - OAB /RJ165498, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ120514 RECORRIDO: JOSÉ RICARDO SIQUEIRA EMENTA DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATOS ESTRANHOS À MATÉRIA ELEITORAL. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA EM AMBIENTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ELEITOR PARA AJUIZAMENTO DE AIJE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Eleitoral interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes que, em representação, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por m