RE 0600423-37.2024.6.19.0096 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600423-37.2024.6.19.0096 - Cabo Frio - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL BRUNO BODART RECORRENTES: C. F. V. M.[REPUBLICANOS / PP / PODE / PL / PRD / DC / MOBILIZA / PMB / AGIR / UNIÃO / PSD / SOLIDARIEDADE / FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA)] - CABO FRIO - RJ, SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO ADVOGADOS: DOMINADOR BERNARDO - OAB/RJ183299, JESSICA GUIMARAES DE LIMA SANTOS - OAB/RJ223706-A, TIAGO SANTOS SILVA - OAB/RJ155213 RECORRIDA: UNIÃO DO BEM [PRTB/AVANTE/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)/PSB/PDT/MDB] - CABO FRIO - RJ ADVOGADO: CAROLINA TEIXEIRA PINEL PINHEIRO - OAB/RJ236440 EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA AUTODEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. As normas constitucionais e legais que regem a propaganda eleitoral e o período de pré- campanha têm o claro objetivo de promover um amplo fluxo de informações e ideias, a fim de que os eleitores possam formar o seu convenc