RE 0600215-85.2024.6.19.0150 — TRE-RJ

ACÓRDÃO Ano 2026 - n. 20 Rio de Janeiro, disponibilizado segunda-feira, 26 de janeiro de 2026 9 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br/ RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600215-85.2024.6.19.0150 - Mesquita - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA RECORRENTE: E. C. S. O. ADVOGADO: DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS - OAB/RJ214464-A EMENTA ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. IRREGULARIDADES CAPAZES DE COMPROMETER AS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha da recorrente e determinou a devolução de R$1.930,00 ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades: (i) existênc