EDcl 0600696-63.2024.6.19.0048 — TRE-RJ

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL (1327) - 0600696-63.2024.6.19.0048 - Paty do Alferes - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL MANOELA AUGUSTA MARTINS RODRIGUES DOURADO Ano 2026 - n. 21 Rio de Janeiro, disponibilizado terça-feira, 27 de janeiro de 2026 24 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br/ EMBARGANTE: F. G. S. ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA RAMOS - OAB/DF20562 EMENTA Ementa: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSOS DO FEFC. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão do Tri