PC 0600215-16.2025.6.19.0000 — TRE-RJ

PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. I - Existência de decisão transitada em julgado de não prestação das contas de candidato. II - Pedido de regularização da situação de inadimplência. Observância do art. 80, da Resolução TSE n.º 23.607/2019. Ausência registro de recursos de fontes vedadas e de valores provenientes do Fundo Partidário. III - Foram detectadas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e utilização de recursos de origem não identificada (RONI), de modo que o montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. IV - Inércia do candidato em recolher os valores irregularmente utilizados aos cofres públicos. O pedido de regularização das contas eleitorais somente pode ser deferido, após o pagamento integral do débito consoante parágrafo 5º, inciso I, do art. 80, da Resolução TSE nº 23.607/2019. IMPROCEDÊNCIA do pedido de regularização das contas, mantida a vedação à obtenção de quitação eleitoral.