RE 0600330-40.2024.6.19.0172 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600330-40.2024.6.19.0172 - Armação dos Búzios - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL CLAUDIO DE MELLO TAVARES RECORRENTE: J. S. G. N. ADVOGADOS DO RECORRENTE: CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED - OAB/RJ239336, SANDRA DE FATIMA CARDOSO DE FIGUEIREDO - OAB/RJ203307 EMENTA DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. CANDIDATO A VEREADOR. DESPESAS COM PESSOAL CUSTEADAS COM RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. CONTRATOS GENÉRICOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador no município de Armação dos Búzios contra sentença proferida pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral, que desaprovou as contas de campanha referentes às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 14.000,00 ao Tesouro Nacional, em razão da utilização irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Ca