EDcl 0600490-40.2024.6.19.0051 — TRE-RJ

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL (1327) - 0600490-40.2024.6.19.0051 - Conceição de Macabu - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL RAFAEL ESTRELA NOBREGA EMBARGANTE: V. M. L. ADVOGADOS: LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA - OAB/RJ244667, ERICO BRIZOLA ROTTA - OAB/RJ184605, MINA CARACUSCHANSKI - OAB/RJ166579, RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA - OAB/RJ173015, RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA - OAB /RJ200525 EMENTA DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGADA OMISSÃO E DISSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL.. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos por candidato a Vereador em face de Acórdão que desproveu Recurso Eleitoral, mantendo a sentença de desaprovação das contas de campanha e a determinação de recolhimento de R$ 1.300,00 ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de 100% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de C