RE 0600290-10.2024.6.19.0091 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600290-10.2024.6.19.0091 - Barra Mansa - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA RECORRENTE: R. S. M. A. 2026 - n. 25 Rio de Janeiro, disponibilizado sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 12 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (DJE/TRE-RJ). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br/ ADVOGADO: THIAGO LUIS ROCHA ARAUJO - OAB/RJ163009-A EMENTA ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL DE CANDIDATO MAJORITÁRIO NÃO PERTENCENTE AO MESMO PARTIDO. IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha do recorrente, com determinação de devolução de R$1.170,34 ao Tesouro Nacional, ao considerar que houve