RE 0600657-88.2024.6.19.0170 — TRE-RJ

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600657-88.2024.6.19.0170 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA RECORRENTES: V. C. N. ADVOGADO: FABIANA DOS SANTOS MACHADO - OAB/RJ255377, ANDREZZA BONFA FERREIRA - OAB/RJ253732, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA - OAB/RJ126420, JOSIAS RAMOS VIEIRA - OAB/RJ226862, DANIELE MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ174721, DANIEL ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB/RJ163797 EMENTA ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. IRREGULARIDADE CAPAZ DE COMPROMETER AS CONTAS. REPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que julgou reprovadas as contas de campanha da candidata e determinou a devolução do montante de R$14.400,00 ao Tesouro Nacional ao fundamento de que foram realizados gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem a devida comprovação, considerando a contratação de diversos panfletistas, sem registro na prestação de contas de qualquer material impresso para distribuição. Ano 2026 - n. 25 Ri