Execução da Pena 0600038-83.2026.6.20.0034 — TRE-RN

DIREITO ELEITORAL. TRE-RN (G1). CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (CÓD. CNJ 386). ASSUNTO: PENA DE MULTA. ÓRGÃO JULGADOR: 34 ª ZONA ELEITORAL. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-07-06: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-07-21: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-08-12: de Instrução e Julgamento (dirigida_por: Juiz(a); situacao_da_audiencia: antecipada) | 2026-08-14: de Instrução e Julgamento (dirigida_por: Juiz(a); situacao_da_audiencia: antecipada) | 2026-08-14: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-08-21: deferimento | 2026-09-02: Por decisão judicial