Acordo de Não Persecução Penal 0600030-27.2026.6.23.0001 — TRE-RR

DIREITO ELEITORAL. TRE-RR (G1). CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CÓD. CNJ 14678). ASSUNTO: LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - CABIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COMPOSIÇÃO CIVIL. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª ZONA ELEITORAL. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2025-09-09: Decisão Interlocutória de Mérito | 2025-11-05: Por decisão judicial | 2025-11-24: Decisão Interlocutória de Mérito | 2025-12-03: Por decisão judicial | 2026-04-14: Homologação do Acordo de Não Persecução Penal | 2026-04-14: Homologação do Acordo de Não Persecução Penal | 2026-07-20: Por decisão judicial | 2026-09-27: Por decisão judicial