Ação Penal Eleitoral 0600011-17.2026.6.26.0428 — TRE-SP

DIREITO ELEITORAL. TRE-SP (G1). CLASSE: AÇÃO PENAL ELEITORAL (CÓD. CNJ 11528). ASSUNTO: FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA. ÓRGÃO JULGADOR: 428ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DE PARNAÍBA. SÍNTESE DECISÓRIA E MOVIMENTAÇÃO: 2026-03-02: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-03-25: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-04-17: Audiência (tipo_de_audiencia: instrução e julgamento; situacao_da_audiencia: designada; dirigida_por: Juiz(a)) | 2026-05-20: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-06-24: Conclusão (tipo_de_conclusao: para decisão) | 2026-06-26: Homologação do Acordo de Não Persecução Penal | 2026-03-17: Decisão Interlocutória de Mérito