Acórdão / Decisão 10069947020264014100 — TRF1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006994-70.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDEMAR PEREIRA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA - PR43651 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) I.RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida por este juízo, que julgou improcedente o pedido. É o breve relatório. Decido. II.FUNDA