Acórdão / Decisão 10179296520264013100 — TRF1

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1017929-65.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. K. C. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício da seguridade social em face do INSS. A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. 2. Ante o exposto: a) Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes,