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Acórdão / Decisão 10039911620264014001 — TRF1
- Tribunal
- TRF1
- Processo
- 10039911620264014001
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
- Órgão julgador
- Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
- Data da decisão
- 2026-10-26
- Data de publicação
- 2026-10-26
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 26/10/2026
Ementa
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003991-16.2026.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 01/04/2026, DIP em 01/10/2026 e DCB em 06/04/2027. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no praz
Fonte: TRF1 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.