(dispositivo sem classe) TRF3:01aff37eddf6d7e0c900749ca09f44950e3277c0 — TRF3

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9332521), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9332547), acolho o pedido do servidor BRUNO JOSÉ BRASIL VASCONCELLOS, RF. 3608, conforme Termo de Opção 9308184, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção p