(dispositivo sem classe) TRF3:25d1cc592fa5a23f2a010438125c97ec7d2273f1 — TRF3

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9334353), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9334385), acolho o pedido da servidora TACIANA SPIRANDELLI DE FREITAS, RF. 7353, conforme Termo de Opção 9314731, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção p