(dispositivo sem classe) TRF3:25e95b6fefd26e3e8797306490ba9da306aabc1c — TRF3

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9327726), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9327746), acolho o pedido da servidora LUCIANA SERRANTE SANTOS BRANCO, RF. 5193, conforme Termo de Opção 9313438, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção p