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(dispositivo sem classe) TRF3:718989b9e421a96d31d6b3bb66b70dca96ba397f — TRF3

Tribunal
TRF3
Processo
—
Registro
—
Classe
(dispositivo sem classe)
Relator(a)
—
Órgão julgador
TRF3 (Seção Judiciária SP/MS)
Data da decisão
2022-12-14
Data de publicação
2022-12-14
Tipo
PROCEDENTE_TOTAL

Julgado em 14/12/2022

Ementa

Considerando as informações do Núcleo de Administração Funcional (9336867), e manifestação conjunta da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e Secretaria Administrativa (9336920), acolho o pedido da servidora ANDREA WERLE DE ABREU, RF. 6032, conforme Termo de Opção 9312562, recebido em 30/11/2022, de renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caráter irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção prevista n

Fonte: TRF3 — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.